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O relator da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou mudanças no texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nesta quarta-feira, 5. Entre elas, está o estabelecimento de imposto zero para produtos da cesta básica. 

Segundo o parecer, os alimentos presentes na cesta serão estabelecidos depois por meio de uma lei complementar. Anteriormente, estava estabelecido que os itens da cesta básica teriam desconto de 50% na tributação. Confira outras mudanças mais abaixo.

Por outro lado, alguns pontos ficaram de fora do relatório lido por Ribeiro, como o que ficou decidido para o Conselho Federativo e para a Zona Franca de Manaus. Assim, a previsão é de que ocorram mais movimentações nesta quinta-feira, 6.

As alterações ocorreram depois de uma série de negociações entre o relator, governadores e líderes partidários nos últimos dias.

Reforma Tributária: entenda o que mudou

Além da criação de uma cesta básica nacional unificada, em que os produtos serão isentos de impostos, existem outros setores que não pagarão as alíquotas. São eles: 

• Alguns medicamentos específicos, como os utilizados para o tratamento contra o câncer
  
• Serviços de educação de Ensino Superior (ProUni) terão direito a isenção de 100% da alíquota do CBS (imposto federal)
  
• Produtores rurais que atuam como pessoa física e tenham receita anual de até R$ 2 milhões ficam desobrigados de recolher CBS e IBS (a medida contemplaria 98% dos produtores rurais do País, segundo o grupo de trabalho)

No projeto a ideia também é que alguns bens e serviços paguem a metade do valor da alíquota geral. Veja quais são:

• Educação
  
• Saúde
  
• Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência
  
• Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual
  
• Serviços de transporte coletivo rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual
  
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
  
• Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal
  
• Atividades culturais nacionais

O texto também inclui na lista dos serviços e bens com tributação reduzida produtos de cuidados básicos para saúde menstrual, como absorventes, e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Outra questão é que Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) passará a ser cobrado para veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.

Porém, para atender a parte do agronegócio, aeronaves agrícolas estarão isentas. Por exemplo, embarcações autorizadas para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência. 

Além disso, o início da cobrança do CBS (da União) e do IBS (Estados) está previsto para ocorrer ao mesmo tempo, em 2026.

No primeiro ano, será cobrada uma alíquota de teste de 0,1% do IBS e de 0,9% da CBS. Logo após, haverá uma extinção gradual do ICMS e do ISS entre 2029 e 2032. 

De acordo com a proposta inicial do relator, a cobrança da CBS iniciaria em 2027, enquanto a do IBS apenas em 2029.

Definição dos fundos de desenvolvimento e compensação

O Fundo Desenvolvimento Regional, a ser criado para redução de desigualdades regionais, estabeleceu valor de R$ 40 bilhões, como queria o governo. Os Estados pediram R$ 75 bilhões por ano.

Os critérios para a distribuição, entretanto, serão estabelecidos por uma lei complementar. Mas já se sabe que o uso estará restrito a:

• Obras de infraestrutura
• Estímulo às atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda
• Promoção de desenvolvimento científico e tecnológico. 

Ele vai iniciar em 2029, distribuindo R$ 8 bilhões e aumentando progressivamente até 2032. A partir de 2033, o governo federal deve destinar ao fundo R$ 40 bilhões por ano, segundo o texto inicial.

Já em relação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, para compensar benefícios fiscais já concedidos hoje e que estejam garantidos até 2032, será destinado R$ 160 bilhões.

O aporte anual inicia em R$ 8 bilhões e vai crescendo gradativamente até atingir R$ 32 bilhões em 2028 e 2029. Depois, reduz gradativamente até chegar a R$ 8 bilhões no último ano de pagamento.

Reforma tributária: entenda o que está em jogo e o que muda nos impostos

Reforma tributária: entenda os pontos bases

Os principais pontos da reforma são: 

• Substituição de impostos federais e estaduais por uma cobrança única
• "Cashback" de imposto para as classes menos favorecidas, funcionando de forma similar a uma devolução de parte do imposto pago
• Criação de Fundo de Desenvolvimento Regional com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas em substituição aos incentivos fiscais que os estados usam para atrair investimentos
• Cobrança de IPVA para jatinhos, iates e lanchas, além de IPVA progressivo em razão do impacto ambiental do veículo
• Tributação progressiva do imposto sobre heranças (ITCD) em razão do valor da herança ou da doação, além de regra que permite cobrança sobre heranças no Exterior

Reforma Tributária: o que ainda falta discutir?

Um dos pontos que ainda não foi resolvido é sobre a manutenção da carga tributária atual do turismo. O setor quer tratamento diferenciado com alíquota reduzida, mas há um temor no governo de que outras empresas de serviços tentem burlar a lei, se disfarçando como empresas de turismo.

Além disso, o Conselho Federativo, que será responsável pela regulamentação e gestão do CBS e IBS, não é consenso. Para os governadores, ainda não está claro como funcionará o modelo e nem como será regulamentado.

A Zona Franca de Manaus também precisa ser discutida. Atualmente, as suas regras continuam as mesmas.

A reforma ponto a ponto

Como será o novo sistema de impostos?

Eliminação de impostos a partir da substituição de dois tributos federais (PIS, Cofins e IPI) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que seria gerida pela União. Já os impostos estaduais (ICMS) e municipal (ISS) seriam substituídos por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.

De quanto será a alíquota do imposto único?

Ainda não está definido. O que está previsto é que os efeitos da alíquota na cadeia de produção e consumo não serão cumulativos. Ou seja, não pode tributar mais de uma vez as operações que compõem uma mesma cadeia produtiva.

Mas isso quer dizer que a carga tributária vai subir?

Segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, não. Ou seja, o Brasil permanecerá com uma das maiores cargas tributárias do mundo

O que tem gerado mais polêmica na proposta?

• O valor do Fundo de Desenvolvimento Regional, inicialmente previsto em R$ 40 bilhões por ano. Os governadores dos estados chegaram a pedir valores maiores, que variam entre R$ 60 bilhões e R$ 75 bilhões
• Criação do Conselho Federativo do IBS (que une ICMS e ISS num só imposto), com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios
• Governadores dos estados querem que a transição para o modelo IVA dual (CBS e IBS) inicie apenas em 2033.

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